A Lei Federal nº 9.433 criada em 8 de Janeiro de 1997 veio substituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e criar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Qualquer alteração qualitativa ou quantitativa de uma determinada captação de água, cabe regularização ambiental junto ao órgão gestor de recursos hídricos estadual ou federal.

Exemplos de captações que cabem outorgas:
Rebaixamentos civis;
Surgência;
Desvio;
Poço manual;
Poço tubular;
Perfuração Poço Tubular;
Captação em curso d’água;
Lançamento de efluentes em curso d’água.
A Consult Ambiental dispõe de uma equipe técnica multidisciplinar de consultores independentes, composta por engenheiros e geólogos aptos a fazer o processo de regularização ambiental do uso da água.